Adjudicação Compulsória

Descrição do serviço

A adjudicação compulsória permite ao comprador transferir o imóvel já quitado para seu nome no cartório, sem depender da intervenção da justiça, nas seguintes hipóteses: havendo recusa do vendedor com o não cumprimento de suas obrigações contratuais, pela morte do vendedor; exista incapacidade civil ou o vendedor está em lugar incerto e não sabido. A adjudicação compulsória extrajudicial é inovação trazida pela Lei n.º 14.382/2022. Atualmente esse procedimento pode ser realizado pelo cartório, de forma extrajudicial conforme provimento nº 150/2023. O normativo define que o requerente da regularização deve estar assistido por advogado ou defensor público, mediante procuração específica.